MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a participação de Agência Nacional de Aviação Civil – Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
OEA Integrado ANAC