ABRAEC em ação
A ABRAEC desenvolve diversas ações objetivando o crescimento e valorização das empresas e profissionais do segmento de remessas expressas e comércio exterior.
Principais projetos
DE MINIMIS
30.07.23, Publicada as nova Norma IN 2146 que efetuou revisão da IN 1737 e a Portaria 612 que estabeleceu “de minimis” para todos. O valor será de US$50,00 com atendimento as regras das citadas legislações e da Portaria COANA 130, publicada em 26/07.
O Projeto de Lei 3498/23 que volta ao pleito de US$.100,00.
RTS – Regime de tributação simplificada
Projeto de Lei assinado por Luiz Phillipe de Orleans de Bragança.
Demanda da Indústria de Remessa Expressa: Redução de 60% para 20% na alíquota de imposto de importação e aumento do valor máximo para remessas expressas de USD 3000,00 para o valor de até USD 5000,00. Valor de 60% está entre os maiores do mundo. Alíquota desproporcional para o consumidor final.
SUSTENTABILIDADE E OPORTUNIDADES- Paperless
- Compromisso das Associadas com a Responsabilidade Ambiental
- Impactos operacionais
- Mundo sem papel
- Proposta para o meio ambiente
Master Consolidado
Este projeto objetiva que a legislação permita que as empresas de remessa expressa possam trazer no mesmo Master cargas formais e de remessas expressas.
Penalidades
Apresenta uma proposta de gradação das penalidades aplicadas às operações de remessas expressas.
GNRE (Guia Nacional de Recolhimento do ICMS) Online
O grupo de estudos da ABRAEC objetiva que o portal da COTEPE – CONFAZ tenha integração 24 x 7.
Implementação do Sistema Remessa fase II
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
Projeto de viabilização da exclusão de emissão do MDF-e para as empresas de remessa expressa.