MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a participação de Agência Nacional de Aviação Civil – Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
PROCESSO DE IMPORTAÇÃO (NPI)
DATA: 06.11.2024 LOCAL: PLATAFORMA TEAMS- VIRTUAL Preparar e capacitar os profissionais das empresas que atuam no transporte internacional expresso de carga para atuar no novo processo de importação, implementado pelo Governo Federal, liderado pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria