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Portaria Coana nº 24, de 29 de março de 2016

Publicado(a) no DOU de 31/03/2016, seção 1, pág. 22

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 01 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Para fins de preenchimento do campo 4.4 Valor do Frete (Atributo: frete) do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.275, de 21 de junho de 2012, poderá ser informado o valor 0.00 (zero), nas seguintes condições, cumulativamente quando:

I – a empresa de transporte expresso internacional não tiver informação relativa ao valor efetivamente pago a título de frete; e

II – o custo do transporte estiver incluído no preço de aquisição dos bens ou tiver sido suportado pelo remetente.

Art. 2º. Para fins do disposto no § 2º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, as empresas de transporte expresso internacional poderão realizar a separação dos volumes que não se enquadrem no conceito de remessa expressa em território nacional, atendidas as seguintes condições:

I – o recinto alfandegado disponha de área específica e compatível com o volume de remessas a serem separadas, reconhecida pelo titular da Unidade Local da RFB;

II – os conhecimentos aéreos individuais relativos aos volumes mencionados no caput sejam informados no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, previamente à chegada do veículo transportador ao País;

III – sejam obedecidos os procedimentos para armazenamento de carga e respectivo registro no MANTRA; e

IV – continuem sendo segregadas no exterior as cargas que possuam indicações objetivas de se sujeitarem a despacho aduaneiro no Siscomex Importação, devendo ser encaminhadas ao País acobertadas por MAWB ou AWB.

Parágrafo único. O cumprimento das condições estabelecidas neste artigo não dispensa a observação aos controles e cautelas fiscais estabelecidos pela Unidade Local da RFB sobre o transporte dos volumes entre recintos e áreas de armazenagem do respectivo aeroporto, quando for o caso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO